Programa concede até 100% de desconto em juros e multas para contribuintes quitarem dívidas

Contribuintes com débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023 têm uma oportunidade para regularizar sua situação junto ao município. A Lei Municipal nº 4.301/2024 institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Crédito Legal Municipal 2024, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para quem aderir até 31 de outubro de 2025.

A secretária de Fazenda Natália Grassi reforça que a arrecadação municipal é o que permite transformar recursos em melhorias concretas para toda a comunidade. “É por meio dela que conseguimos manter e ampliar investimentos em estradas, garantir um sistema de saúde estruturado, oferecer uma educação de qualidade e atender tantas outras áreas que impactam diretamente o dia a dia das pessoas. Programas de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários são uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação e, ao mesmo tempo, contribuam para que o município siga avançando em obras e serviços essenciais.”

O desconto máximo é concedido para pagamento à vista, com abatimento total de juros e multas. Quem optar por parcelar em até 12 vezes terá desconto de 90%; em até 24 parcelas, 70%; e em até 36 parcelas, 60%. As condições abrangem débitos de IPTU, ISS, taxas, contribuições de melhoria, multas, habitação popular, serviços prestados a terceiros e outros créditos não tributários.

Para participar, é necessário formalizar a confissão da dívida e assinar termo de adesão, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas, com dívidas em cobrança administrativa ou judicial.

Condições

Data de publicação: 14/08/2025

Créditos: Assessoria de Comunicação

Créditos das Fotos: Jaqueline Manica