Objetivo: Garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório aos condutores e proprietários de veículos, funcionando como a primeira instância administrativa colegiada para o julgamento de recursos infracionais (multas) de trânsito.
Competência principal: Analisar as contestações feitas por motoristas contra infrações de trânsito (multas) aplicadas e que são de competência do município.
Competência principal: Analisar as contestações feitas por motoristas contra infrações de trânsito (multas) aplicadas e que são de competência do município.
Responsáveis
Fábio Kuhn
Coordenador
Endereço
R. Visc. do Rio Branco, 604 Bairro: Centro
Arroio do Meio/RS
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