O pagamento poderá ser feito em até 36 vezes, já que o Crédito Legal visa acelerar o processo de cobrança e buscar equilíbrio das contas do município.
A partir de quinta-feira, dia 29, pessoas que estão em dívida com o poder público podem procurar o setor de tributação da secretaria da Fazenda do município para recuperar créditos tributários e não tributários incluídos na dívida ativa. A iniciativa faz parte do programa Crédito Legal que prevê descontos de 60% a 100% na multa, dependendo da quantidade de parcelas.
O pagamento poderá ser feito em até 36 vezes, já que o Crédito Legal visa acelerar o processo de cobrança e buscar equilíbrio das contas do município. Os impostos que podem ser pagos pelo programa são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuição de Melhoria, Imposto Sobre Serviços (ISS), multas, Habitação Popular e taxas diversas.
Conforme o secretário da Fazenda, Valdecir Crecencio, o programa é uma possibilidade que as pessoas têm de quitarem as suas dívidas e ficarem com as contas em dia. “A ideia é justamente permitir ter o crédito legal, como diz o nome do programa. Importante salientar que o desconto proposto é somente sobre juros e multa e que esta lei não é um desestímulo a quem paga em dia. O desconto para do imposto para quem paga em dia pode chegar em até 25%, o que não se estende a quem perdeu os prazos de pagamento à vista”, afirma.
Descontos e parcelas
- Pagamento à vista com desconto de 100% do valor da multa e dos juros
- Pagamento em até 12 parcelas com desconto de 90% do valor da multa e dos juros
- Pagamento em até 24 parcelas com desconto de 70% do valor da multa e dos juros
- Pagamento em até 36 parcelas com desconto de 60% do valor da multa e dos juros
Data de publicação: 28/06/2023
Créditos: Daiane Laís Kalsing
Créditos das Fotos: Maicon Schnorr