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Mais informações na Secretaria Municipal da Fazenda.
FAZENDA
Publicado em 30 AGO 2019
Arroio do Meio atualiza Código Tributário Municipal

ARROIO DO MEIO – O Município de Arroio do Meio, baseado na atual conjuntura econômica do país, alterou Código Tributário Municipal, conforme a Lei 3.775, com redução do índice de multas e juros para contribuintes, sendo estes mais justos e condizentes com a atual realidade econômica. “Isso beneficia todos os contribuintes que honram com seus compromissos junto ao Município”, afirma o Secretário da Fazenda, Márcio Zimmer.

 

Na mesma sessão, em 21 de agosto, aprovou a Lei 3.776/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS Municipal, decorrente de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa. O REFIS Municipal visa proporcionar melhores condições para os contribuintes regularizar sua situação fiscal com os cofres públicos, com a possibilidade de efetuar o pagamento de débitos com a devida correção, abatimento das multas e juros até 31 de dezembro de 2019.

 

Os interessados devem fazer o pedido no setor de protocolo, localizado na Prefeitura. O pagamento dos débitos pode ser realizado em três modalidades: À vista – com 10% do valor da multa e juros acumulados, em 12 vezes fixas e consecutivas – com 30% do valor da multa e juros acumulados e 24 vezes fixas e consecutivas - com 50% do valor da multa e juros acumulados, sendo que o valor mínimo de cada parcela é de 1 URM - R$ 71,45. O valor original e a correção monetária permanecem. A Negativa de Débitos Municipais será fornecida após o pagamento de todas as parcelas. Mais informações com a Secretaria Municipal da Fazenda, ou pelo fone (51) 3716 1166 ramal 319.

 

 



Fotos: Maica Viviane Gebing
Texto: Maica Viviane Gebing
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